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O novo regime, para entrar em vigor no próximo ano, foi apresentado esta quarta-feira         

Governo propõe que trabalhadores com pelo menos 48 anos de descontos para a Segurança Social e 60 anos de idade se possam reformar antecipadamente sem penalização.

O Governo propôs aos parceiros sociais que os trabalhadores com pelo menos 48 anos de descontos para a Segurança Social e 60 anos de idade se possam reformar antecipadamente sem penalização. O novo regime, para entrar em vigor no próximo ano, foi apresentado, esta quarta-feira, às confederações patronais e sindicais pelo ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva.

O Governo propôs ainda que os trabalhadores com menos de 48 anos de carreira contributiva possam reformar-se antecipadamente sem dupla penalização, ou seja, quem se reformar antes da idade legal (que atualmente é de 66 anos e três meses) deixa de ter a penalização relativa ao fator de sustentabilidade, ficando só com a que corresponde ao número de anos de antecipação da reforma.

Os parceiros sociais e o Governo voltaram esta quarta-feira à Concertação Social. A reunião plenária da Comissão Permanente de Concertação Social foi solicitada pelo ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

 

Autárquicas 2017: ficarão a faltar apenas cerca de 40 candidaturas                    

(Lusa) A Comissão Política Nacional do PSD reúne-se esta terça-feira e deverá aprovar mais 160 candidatos a presidentes de Câmara, depois de já ter homologado 95 nomes. 

De acordo com a edição de segunda-feira da newsletter diária do PSD, ficarão a faltar apenas cerca de 40 candidaturas, entre as quais as relativas às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. “Estamos à frente no ponto de partida, mas o mais importante é que ele constitua um bom prenúncio para o ponto de chegada, em outubro”, refere Carlos Carreiras, coordenador autárquico nacional do partido.

De acordo com Carlos Carreiras, o PSD terá em breve “mais de 260 candidaturas homologadas”e “um número de coligações consideravelmente superior ao do último ciclo autárquico”.

Na mesma newsletter, o partido informa que já fechou 99 coligações com o CDS-PP e espera estabelecer acordos de coligação com CDS-PP e outros partidos em cerca de 140 concelhos, mais do que nas anteriores autárquicas. 

Em 2013, o PSD estabeleceu 94 coligações com o CDS-PP e outros partidos, das quais 87 foram apenas com os centristas.

No domingo, ficou fechado o apoio da distrital de Lisboa à candidata da capital, a deputada e vice-presidente do partido Teresa Leal Coelho, mas foram adiadas no distrito as decisões sobre Oeiras, Odivelas e Loures, que serão tomadas entre o final do mês e início do próximo.

Na quinta-feira, o Conselho Nacional do PSD – órgão máximo do partido entre congressos – vai ratificar as candidaturas autárquicas entretanto validadas pela comissão política.

 

O autarca espera conseguir ter os contratos de pagamentos celebrados até ao fim do mês       

A Câmara de Aveiro, cuja dívida foi estimada em 119 milhões de euros, inicia na terça-feira o pagamento aos 915 credores, ao abrigo do Programa de Ajustamento Municipal (PAM), anunciou o presidente da autarquia.

Segundo Ribau Esteves, as juntas de freguesia, as associações e as instituições particulares de solidariedade Social (IPSS) vão começar a receber esta semana a totalidade dos valores que a Câmara Municipal lhes deve.

Na terça-feira começa também a ser feito o pagamento das dívidas a particulares e empresas, mas de forma faseada.

'Nós vamos receber o dinheiro do Fundo de Apoio Municipal (FAM) por tranches, em seis trimestres, e faremos os pagamentos justapostos a cada um dos trimestres, estando a ser preparados os contratos de pagamento", explicou.

O autarca espera conseguir ter os contratos de pagamentos celebrados até ao fim do mês.

"Há uma ou outra situação de discrepância de valores mas, na generalidade dos casos, estaremos em condições de assinar os contratos de pagamento durante o mês de março", disse.

Sem prazo apontado para fazer a liquidação fica um pacote de cerca de seis milhões de euros de dívidas, referentes aos pagamentos às empresas que recorreram à Justiça para receberem os seus créditos.

"Conseguimos por força da Lei FAM suspender os processos de penhora e o que se está a fazer com todas essas entidades são acordos para que, uma vez assumido o pagamento, se faça cessar o respectivo processo judicial. Esse é um grupo que tem de ser tratado com a equipa de juristas, para que essa componente fica também concluída", justificou.

Do total de 85,5 milhões de euros de assistência financeira do Fundo de Apoio Municipal, a Câmara de Aveiro já recebeu 43 milhões e pagou à Direção do Tesouro e Finanças 11 milhões de euros, sendo 10,5 milhões de euros do apoio de emergência que havia recebido e meio milhão de juros.

Igualmente liquidado está o empréstimo à Caixa Geral de Depósitos (24 milhões de euros), faltando pagar ao BPI "devido a questões formais", para "arrumar" as dívidas à banca, que representavam um encargo anual de nove milhões de euros para a autarquia.

 

Pagamentos em dinheiro acima de 3 mil euros não vão ser permitidos                    

O Partido Socialista (PS) e o Bloco de Esquerda (BE) apresentaram ontem no parlamento uma proposta legislativa para proibir os pagamentos em dinheiro para montantes iguais ou superiores a 3.000 euros, sejam operações de particulares ou de empresas.

A proposta de alteração à Lei Geral Tributária, que entrou ontem na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA), refere que "é proibido pagar ou receber em numerário em transações de qualquer natureza que envolvam montantes iguais ou superiores a 3.000 euros, ou o seu equivalente em moeda estrangeira".

Tal aplica-se às transações tanto de particulares como de empresas, pelo que acima do montante definido os pagamentos têm de ser feitos por transferência ou cheque, ou seja, por meios de pagamentos que permitam a identificação do destinatário.

Já nos pagamentos ao Estado (taxas, impostos, emolumentos) a proposta é que o limite seja de 500 euros.

Para cidadãos particulares não residentes que façam pagamentos em Portugal o limite é de 10 mil euros.

Por exemplo, um turista estrangeiro em Portugal pode pagar cinco mil euros em dinheiro.

Os socialistas e os bloquistas fazem ainda outra proposta de alteração à legislação para que seja "proibida a emissão de valores mobiliários ao portador", em que não se conhece a quem pertencem os títulos.

Já as acções ao portador existentes terão que ser convertidas em títulos nominativos (ou com titular identificado) no prazo de seis meses, lê-se na proposta.

Contactado pela Lusa, o socialista João Paulo Correia disse que a ideia de transferências mais avultadas não poderem ser feitas em dinheiro é "uma medida de combate à fraude económica e evasão fiscal" e que foi já aplicada noutros países europeus com sucesso.

Quanto ao fim de ações ao portador, o deputado considerou que é "uma medida de grande importância para aumentar a transparência nos mercados de capitais".

Estas propostas são votadas terça-feira no grupo de trabalho de combate à fraude, quinta-feira na Comissão de Orçamento e Finanças e, se passarem, irão depois a plenário da Assembleia da República.

 

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